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25/10/2019

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE PARA DEFICIENTES

Adriana Daniela Julio e Oliveira Belintani, advogada sócia da Belintani Advocacia, especialista em Direito Civil pela Faculdade de São Bento, especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito, pós-graduanda em Direito Empresarial Previdenciário pela Escola Brasileira de Direito

 

A lei complementar 142/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8145/13 institui duas espécies de aposentadorias: por tempo de contribuição, com tempo reduzido e a aposentadoria por idade, igualmente com idade reduzida.

Essa aposentadoria é para as pessoas que fazem cirurgias na coluna, ombros, ou quaisquer outra que reduz a capacidade para o trabalho. É também ideal para os que recebem auxílio-acidente, para que tem dificuldades de locomoção, de visão…. Enfim, ela é muito ampla, sendo aplicável para vários segurados.

É assegurada a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS) ao segurado com deficiência aos 60 (sessenta) anos de idade se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Já a aposentadoria por tempo de contribuição é assegurada a concessão ao segurado com deficiência do Regime Geral da Previdência Social (INSS), observadas as seguintes condições:

– 25 anos de tempo de contribuição, se homem e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

– 29 anos de tempo de contribuição, se homem e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

– 33 anos de contribuição, se homem e 28 anos, se mulher, no caso de deficiência leve.

Como os benefícios são de caráter previdenciário, o segurado tem que ter contribuído para o INSS. Os demais requisitos também devem ser preenchidos, ou seja, qualidade de segurado e carência.

O benefício garante uma renda mensal inicial de 100% do salário de benefício, sendo aplicado o fator previdenciário somente quando for mais favorável do segurado, ou seja, para aumentar seu benefício.

Para a constatação da deficiência, bem como seus graus ou níveis, o INSS faz uma perícia médica e uma perícia social, sendo a primeira realizada pelos peritos médicos e a segunda pelos assistentes sociais, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Importante mencionar que o que está sendo avaliado não é a incapacidade ou não dos segurados para o trabalho mas sim as dificuldades com que eles exercem suas atividades.

Portanto, para a aposentadoria por deficiência e exigido ao segurado possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A perícia médica, na parte que lhe couber, não pode estar atrelado ao “mundo do trabalho” e sim para a avaliação da deficiência para os fins da aposentadoria especial dos deficientes, não importa a incapacidade para o trabalho. O que interessa é o modo com que o trabalhador deficiente exerce seu mister: se com dificuldade maior ou menor, se necessário a adequação de maquinário e do local do trabalho, entre outros documentos.

 

Bibliografia:

 

MARTINEZ, Wladimir Novaes, Benefícios Previdenciários das Pessoas com Deficiência – 2ª ed. – São Paulo: LTr, 2015.

SOARES, João Marcelino, Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – 2ª ed. – Curitiba: Juruá, 2014.

MAUSS, Adriano; COSTA, José Ricardo Caetano Costa, Aposentadoria Especial dos Deficientes: aspectos legais, processuais e adminstrativos – São Paulo: LTr, 2015.

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