Belintani Advogados
O artigo 473 da CLT traz para nós quando o trabalhador poderá faltar, sendo estas faltas consideradas justificadas, devendo o empregador abonar e não descontar em salário como também não descontar em cômputo de férias. Os dias abonados são consecutivos, não úteis: Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do…
É muito comum, infelizmente, o trabalhador prestar serviços para uma empresa e não ter seu registro devidamente anotado em sua carteira de trabalho. A falta do registro na carteira de trabalho além de não garantir vários direitos trabalhistas ao trabalhador, deixa uma lacuna sem contribuição o que diminui a contagem de tempo para a…
O artigo 133 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho regula as hipóteses em que o trabalhador não terá direito a férias. Dessa forma, no curso do período aquisitivo, o trabalhador que “tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora…
A rescisão indireta nada mais é que a justa causa do empregador, ou seja, a necessidade do empregado pedir para sair do emprego por excessos cometidos pelo seu empregador. De acordo com o artigo 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: forem exigidos serviços superiores…
Tenho percebido que diante da demissão sem justa causa, ou seja, rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, muitos trabalhadores ficam na dúvida de como irão receber os valores da dispensa: Saldo de salário; Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço; 13º proporcional; Férias vencidas e proporcionais acrescidas…
Que a Covid-19 pegou o mundo de surpresa e nos fez rever, repensar e mudar o estilo de vida, todo mundo sabe. O que muitos não sabem são as consequências da Covid-19 no cérebro da pessoa. Perda de memória, problemas de concentração, “síndrome da fadiga crônica” (o cansaço que não passa, e que pode ter origem neurológica),…
A Lei 14.128/2021 criou a compensação financeira a ser paga pela União destinados à pessoais incapacitadas para o trabalho em virtude de contaminação pelo COVID-19. Assim dispõe o artigo 1° da Lei: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o…
É muito comum nos dias atuais se falar em exaustão, redução de eficiência e falta de conexão com os colegas de trabalho: o burn-out se caracteriza como o esgotamento ou cansaço emocional, que pode se manifestar física e psiquicamente. Mais recentemente, o burn-out foi classificado como uma síndrome defensiva (mecanismo de defesa), que se…
A Organização Mundial do Trabalho (OIT) no ano de 2016, divulgou o informe intitulado “Estresse no Trabalho. Um desafio coletivo”, que destacamos as seguintes noções fundamentais: Saúde: Resulta da combinação de fatores biológicos, psicológicos (pensamentos, emoções e comportamentos) e sociais (socioeconômicos, socioambientais e…
Os segurados do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que não possuírem capacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, podem, a partir do décimo sexto dia, receber o benefício por incapacidade temporária, previdenciário ou acidentário. O nome do benefício era auxílio-doença, entretanto, foi modificado com a Reforma da…
