Belintani Advogados
O limbo é uma situação indefinida. O limbo jurídico trabalhista/previdenciário ocorre quando, após a alta do INSS, a empresa considera o trabalhador inapto para o retorno de suas atividades laborativas, ficando portanto sem receber do INSS e também da empresa. Mas, de quem é a responsabilidade pelo pagamento? A quem deve o…
A Medida Provisória 936/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e de Renda e que permite a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e também a suspensão temporária do contrato de trabalho, foi modificada na Câmara dos Deputados e aprovada no Senado, com o Projeto de Lei Complementar nº…
A lei complementar 142/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8145/13 institui duas espécies de aposentadorias: por tempo de contribuição, com tempo reduzido e a aposentadoria por idade, igualmente com idade reduzida. Essa aposentadoria é para as pessoas que fazem cirurgias na coluna, ombros, ou quaisquer outra que reduz a capacidade para o…
Em razão da epidemia do coronavírus, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo têm concedido liminares que permitem o pagamento do auxílio-acidente mesmo enquanto se aguarda o julgamento do Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em agosto de 2019, o STJ afetou os Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736, selecionados…
O TJCE em Podcast da quinta-feira (4/6) abordou iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, que permite aos pais ou responsáveis solicitarem ao cartório de Registro Civil inserção na certidão de nascimento, no campo “observações”, de possível anomalia congênita constatada por profissional de saúde na Declaração de…
A assistente virtual do INSS, Helô, já pode ser acessada também pelo aplicativo para celular do Meu INSS, além do site gov.br/meuinss. Assim que entrar no aplicativo, disponível para Android e IOS, basta clicar no ícone de dois balõezinhos de diálogo que aparecem no canto inferior direito da tela. Por meio do serviço, segurados e…
A decisão segue o entendimento consolidado do TST sobre a matéria. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um repositor de loja da Mazzini – Administração e Empreitas Ltda., de São Paulo (SP). Ele prestava serviços ao Carrefour Shopping Taboão, em Taboão da Serra (SP),…
Para a 6ª Turma, a conduta não pode ser considerada razoável. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 3 mil de indenização a uma atendente de telemarketing de Campina Grande (PB) que tinha suas idas ao banheiro controladas. Para a Turma, restringir uso de toaletes e…
A conferência de encerramento foi proferida pelo francês Alain Supiot. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho(CSJT), ministro Brito Pereira, encerrou na sexta-feira da semana passada o 5º Seminário Internacional Trabalho Seguro, que reuniu durante três dias especialistas de diversas…
O valor deve ser integral, pois há incapacidade total para o que ele fazia antes do acidente. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma operadora de produção da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. deve receber pensão mensal equivalente a 100% da remuneração desde a data de sua dispensa até completar 75 anos de idade….
