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Notícias / 25 out 2019

CCJ aprova proposta que permite a policial acumular cargo público

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 179/12, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que permite a acumulação de cargo de policial federal ou estadual com a de cargo público de professor ou de cargo público…

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Notícias / 25 out 2019

Atividade política não impede o recebimento de aposentadoria por invalidez

1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção de Montes Claros/MG, que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez de um vice-prefeito, por entender que o…

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Notícias / 25 out 2019

CJF altera resolução que trata da averbação da contagem especial de tempo de serviço para servidores

Trabalho em condições de risco à saúde ou à integridade física do servidor pode ser comprovado por outros elementos, além das certidões do INSS e do Ministério do Trabalho. O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada na terça-feira (22), alterou o § 1º do art. 4° e o inciso XV do art. 8° da Resolução CJF n. 141,…

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Notícias / 25 out 2019

Tribunal confirma Pensão por Morte a crianças com mãe desaparecida

Filhas de empregada doméstica desaparecida há cinco anos têm direito à pensão por morte presumida. Com esse entendimento, o desembargador federal Márcio Antonio Rocha, da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou no dia 22/10 liminar que garantiu o benefício a duas crianças de…

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Notícias / 25 out 2019

Comissão especial aprova reforma das aposentadorias de militares, PMs e bombeiros

Foram incluídos no texto pleitos dos praças das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros militares; falta votar quatro destaques Foi aprovado o texto-base da proposta de mudanças no sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19). A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema volta a se reunir na…

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Notícias / 25 out 2019

Tema 995 – STJ decide que é possível a reafirmação da DER até a segunda instância

O Superior Tribunal de Justiça jugou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Em sessão realizada…

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Notícias / 25 out 2019

Aprovada a reforma da Previdência

O texto definivo da reforma da Previdência (PEC 6/2019), aprovado nesta quarta-feira (23) em segundo turno, apresenta poucas diferenças em relação ao texto que veio da Câmara dos Deputados.   https://youtu.be/yhneCwLCdSk Fonte: Agência…

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Notícias / 18 out 2019

Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município

O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todas as decisões e dos atos processuais praticados a partir da inclusão em pauta de um recurso ordinário do Município de Canoas (RS) sem a intimação pessoal do procurador…

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Notícias / 18 out 2019

Jovem trabalhador rural que perdeu a perna em acidente tem indenização aumentada

O acidente causou incapacidade total e permanente para a profissão que ele exercia A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da reparação por danos morais e estéticos de um jovem de 21 anos que teve a perna direita amputada em acidente de trabalho causado em virtude de negligência do empregador. O valor, arbitrado…

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Notícias / 18 out 2019

Comissão aprova MP que concede pensão a crianças afetadas pelo Zika vírus

Comissão mista aprovou nesta quarta-feira (16) relatório sobre a Medida Provisória 894/2019 que concede pensão vitalícia, no valor de um salário mínimo, a crianças com microcefalia decorrente do Zika vírus nascidas entre 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019 e que já recebem o Benefício de Prestação Continuada. O BPC…

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