Belintani Advogados

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22/06/2020

LIMBO JURÍDICO: TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO

 

O limbo é uma situação indefinida. O limbo jurídico trabalhista/previdenciário ocorre quando, após a alta do INSS, a empresa considera o trabalhador inapto para o retorno de suas atividades laborativas, ficando portanto sem receber do INSS e também da empresa.

Mas, de quem é a responsabilidade pelo pagamento? A quem deve o trabalhador recorrer?

Importante frisar que, mesmo as vezes o trabalhador não concordando com a decisão do INSS, deve levar o documento de sua alta previdenciária para o seu empregador para o retorno ao trabalho. Paralelo a isso, pode discutir judicialmente a manutenção de seu benefício previdenciário.

Caso a empresa não o “aceite de volta”, o trabalhador deve ingressar com uma ação trabalhista contra a  empresa para que esta o reinsira nos quadros, respeitando suas limitações de saúde e mobilidade, atestados pelo seu médico assistente (médico do trabalhador).

Assim, a responsabilidade é do patrão. Cabe a ele pagar os salários de seu funcionário, que terá o direito de receber desde a alta no INSS.

O trabalhador, inclusive, pode também pedir indenização por danos morais contra a empresa que, não cumpriu a decisão do INSS de alta e retorno ao trabalho. Afinal, o trabalhador descumpriu, ou cumpriu com dificuldades os compromissos financeiros pessoais e familiares, desestruturando sua vida.

A ação de retorno ao trabalho, contra a empresa,  garante que o trabalhador retorne para uma atividade compatível com sua capacidade de saúde, garantindo o pagamento dos salários, como já dito, desde a alta do INSS até sua efetiva volta ao trabalho.

A ação contra o INSS, garante que, permanecendo a incapacidade para o trabalho, o segurado/trabalhador seja afastado e receba benefício do INSS.

 

Adriana Daniela Julio e Oliveira Belintani, advogada sócia da Belintani Advocacia, especialista em Direito Civil pela Faculdade de São Bento/SP, especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito/SP, especialista em Transtornos Mentais relacionados ao trabalho e saúde mental do trabalhador pelo Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, pós-graduanda em Direito Digital e Proteção de Dados pela EBRADI/ESA-SP e pós-graduanda em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC-MG

 

 

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